domingo, julho 08, 2007

Sobre o novo estatuto do aluno (II)

A propósito da minha entrada anterior, SL (Olá SL! Tudo bem?) comenta e passo a citar:

1. A responsabilização fiscal e criminal já foi imposta noutros países (...) ,O resultado foi perverso: os encarregados de educação tinham de pagar uma multa se fosse buscar os fihos meia hora mais tarde do que o devido ao respectivo infantário. Pois bem: não só pagavam a multa como os iam buscar AINDA mais tarde, pois ficava-lhes mais barato do que inscrevê-los nos ATL locais.
2.Quando os rebentos danificavam qualquer coisa na escola (por exemplo, partir uma janela), os pais eram chamados pagar os prejuízos. Não só pagavam como passaram a exigir que tudo estivesse absolutamente impecável: afinal, pagavam para isso.
3. Se a criança maltratasse um colega, a resposta era a mesma: "não há problema, é para isso que pago!"


Quanto à questão 1, de momento, a legislação, ao que me parece, não prevê medidas de natureza fiscal. Há opiniões favoráveis à adopção de medidas que impliquem responsabilização fiscal e criminal?
Quanto às questões 2 e 3, relacionadas com danos materiais ou a outros, a minha prática é de que já são comummente aplicadas e são socialmente bem aceites. Qual é a vossa?
Têm discutido novas formas de responsabilização dos encarregados de educação que respeitem direitos, liberdades e garantias e garantam a sua maior responsabilização perante a Escola?
Ou pelo contrário, pensam que tais medidas não se justificam?

3 comentários:

Miguel Pinto disse...

É interessante a questão formulada numa entrada mais em baixo onde se buscavam formas de operacionalizar o reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação.
A responsabilização pelo controlo de assiduidade e a assunção dos danos materiais são, como referiu a Idalina, práticas correntes e socialmente bem aceites, não sendo estas as questões suscitadas pelo novo diploma. A meu ver, o que está em jogo é o convite ao avanço das famílias à conquista de um território que até aqui era exclusivo dos professores: a gestão escolar. A implicação dos pais pela gestão escolar exige outras competências e outro sentido de responsabilidade aos pais, exige diálogo entre os professores e as famílias, exige, obviamente, confiança entre as partes. Uma aproximação pela força do decreto está à partida condenada ao fracasso. Regresso à questão inicial: como se operacionaliza? Em primeiro lugar, é preciso vontade, disponibilidade e tempo. Será possível dar tempo às famílias sem envolver nesta discussão os empregadores?

SL disse...

Olá, Idalina! Tudo bem, obrigado - aliás, tudo muito bem! ;)

O meu comentário no post mais abaixo relacionava-se com o comentário anterior de Fernando Ferreira, que aludia à possibilidade de os pais serem fiscal e criminalmente responsabilizados.

O que escrevi vai no sentido de alertar para o facto de essa responsabilização fiscal e criminal, já testada em Chicago (posso depois verificar a fonte) não ter produzido bons resultados: pelo contrário, levou a uma desresponsabilização moral. Nesse sentido, parece-me acertado aquilo que escreve Miguel Pinto, quando afirma que "A implicação dos pais pela gestão escolar exige outras competências e outro sentido de responsabilidade aos pais (...) Uma aproximação pela força do decreto está à partida condenada ao fracasso. Regresso à questão inicial: como se operacionaliza?" Efectivamente, a responsabilização fiscal e criminal poderá não ser uma solução tão eficaz nem linear como aparenta. Trata-se, afinal, de uma questão de Psicologia Social.

Fernando Ferreira disse...

Olá (mais uma vez) Idalina!

Parece que iniciou aqui um debate e que o resolveu prosseguir, fez bem. Eu gosto muito de debates, sobretudo quando feitos com conhecimento de causa e com civilidade. Espero que assim continue…
Procurarei não ser longo no meu coment, mas quem me conhece sabe que não tenho o dom da síntese, espero que me perdoe. :)
SL refere aqui um exemplo (de Chicago?) que é apenas UM exemplo e de uma realidade social muito diferente da nossa. Não sabemos quando e em que contexto foi aplicado. Não é, por isso, um exemplo credível, mas não deixa de ser um contributo para o debate.
Eu gostaria que, no âmbito de uma maior autonomia (?) das escolas esse tipo de possibilidades que eu referi no meu comment anterior pudesse ser uma ferramenta ao dispor das escolas. E se um dia o quadro legal o permitir teremos escolas a pô-lo em prática e outras que não. Só então se poderá averiguar da qualidade deste tipo de argumentos a favor de uma maior responsabilização dos E.E.
É que não há volta a dar-lhe: Todos os estudos apontam para a necessidade de um forte empenho das famílias (ou na ausência destas, dos respectivos e.e.) nos primeiros anos de escolaridade das crianças. E a escola falha (quase) sempre quando antes a família já falhou naquilo que são os seus deveres de acompanhamento dos alunos.
É que eu não acredito na ESCOLA, enquanto organização substituta dos deveres paternais (e maternais). Esse terá sido o grande erro no passado. Acreditar que a Escola poderia substituir a família nas suas obrigações. Não é. Definitivamente.
Não por falta de empenho dos seus profissionais. Apenas porque não está vocacionada e organizada, nem dispõe dos recursos mínimos necessários. E não vale a pena pedir mais. Nunca os terá.
O que a Escola Pública precisa de ter, para sobreviver face à oferta privada e à onda privatizadora, é uma boa gestão dos seus recursos fortemente vocacionados para um ensino de qualidade para TODOS, descriminando positivamente os mais carenciados e apoiando seriamente os mais capazes. A assistência social deve ficar a cargo de quem tem essa obrigação, o Ministério do Emprego e Solidariedade Social. A Escola, através dos seus órgãos próprios deve EXIGIR a sua intervenção sempre que necessário.
Mas a responsabilização dos alunos, dos e.e. e dos professores pelos resultados escolares vai aumentar, só posso estar mais de acordo. A Escola Pública paga com o dinheiro dos nossos impostos tem de ter os meios e os recursos para cumprir a sua missão, no quadro da sua autonomia. Tem de ser igualmente responsabilizada pelos resultados alcançados.
Já agora: Está a “rebentar” um novo modelo de gestão das escolas, veremos então se estas dispõem de melhores meios para actuar neste domínio.
Um abraço
Fernando